materia nº 17/2016

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 17/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100003 Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
100003.10 Saúde
100003.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
100003.103020028 Atenção e Saúde
100003.1030200282.092 Manutenção das Atividades de Saúde do
MAC
100003.1030200282.092.31901100
000
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal 
Civil
100.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face à abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, o superávit financeiro do recurso
repassado pelo Ministério da Saúde via fundo a fundo, destinado ao atendimento de Média e
Alta Complexidade.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º, será aberto através de
Decreto do Poder Executivo em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa
a ser realizada utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro do Ministério da Saúde
repassado via fundo a fundo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 6 de junho de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito