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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 15/2016
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal, em consonância com os princípios Constitucionais do
artigo 5º e inciso XXXIII - "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (...) -, informações sobre o quadro
funcional, na seguinte propositura:
- Nominar os servidores públicos municipais efetivos e comissionados;
- Em quais Secretarias estão lotados;
- Denominação própria do cargo público que cada servidor municipal está exercendo;
- Existem servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos e servidores de outros órgãos
cedidos a Prefeitura, se afirmativo: nominar o servidor e o órgão correspondente e em que
secretaria está lotado.
Sala das Sessões, 9 de junho de 2016.
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IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
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