Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.brDomingos Martins, 7 de
junho de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 18/2016
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA
SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à
informação pública e para prestá-la no âmbito do Poder Executivo do Município de
Domingos Martins/ES, incluída sua Administração Indireta.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público,
recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato
de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas
no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem
prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4º Aos atos e documentos com trâmite no Poder Executivo Municipal
impõe-se o dever da publicidade, reservando-se o sigilo exclusivamente para as
hipóteses específicas e excepcionais previstas nesta Lei.
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Parágrafo único. As hipóteses excepcionais de sigilo das informações referidas
neste artigo estão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da
prevalência deste sobre interesses unicamente privados.
Art. 5º Na promoção do acesso à informação pública o Poder Executivo
Municipal utilizar-se-á, de forma gradual e crescente, dos meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação.
Art. 6º Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de
Domingos Martins/ES, identificado pela sigla “SIC”, com acessibilidade via web através
da página oficial do Município na internet www.domingosmartins.es.gov.br ou via
Protocolo Geral na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
situada na Rua Bernardino Monteiro, nº 22, Centro, destinado a:
I – Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II – disponibilizar informações em conformidade com a Lei Federal nº
12.527/11 (Lei de Acesso a Informação), por meio eletrônico;
III – informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas
unidades;
IV – protocolar requerimento, por meio físico ou virtual, de acesso a
informações.
Parágrafo único. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter
acesso as informações referentes aos órgãos e as entidades municipais,
preferencialmente, no site www.domingosmartins.es.gov.br e, na impossibilidade de
utilização desse meio, apresentar o pedido nos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC.
TÍTULO II
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Das informações de interesse público
Art. 7º Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam
correlatas a estrutura organizacional do Município de Domingos Martins/ES, assim como
as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem
como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os
procedimentos e os desapropriatórios, convênios e contratos administrativos firmados
pelo Poder Executivo ou pela sua Administração Indireta.
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Art. 8º O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer
motivação ou justificativa.
Art. 9º Quando a informação pretendida não estiver disponível no site oficial
do Município, o interessado deverá se dirigir ao Serviço de Informações ao Cidadão –
SIC, redigindo seu pedido em formulário próprio e impresso ou através de formulário
disponibilizado no site oficial apenas com a sua identificação pessoal com nome
completo, CPF/CNPJ, endereço residencial/comercial, e-mail e telefone de contato (estes
últimos, se houver) e a especificação da informação pública pretendida.
Art. 10 Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, deverá:
I – Receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC, emitir o
número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou órgão que disponha da informação
requerida, que deverá no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento,
disponibilizar a informação pretendida ou;
II – indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido quando se tratar de informação indisponível, inconclusa ou classificada
como sigilosa.
§ 1°. O prazo poderá ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada
ciência ao requerente.
Art. 11 Quando não for autorizado o acesso à informação por motivação
expressa no inciso II do artigo 10 desta Lei, o requerente deverá ser informado sobre a
possibilidade de recorrer da decisão bem como ter informação sobre o prazo e as
condições para recorrer devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para
apreciação.
Art. 12 O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, exceto
o fornecimento de cópias ou impressão de documentos.
§ 1º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados
ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade
pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não
dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 13 Para facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no
site oficial do Município o interessado deverá acessar o endereço eletrônico
WWW.domingosmartins.es.gov.br, em cujo portal serão inseridos de forma temática,
dentre outros:
I – A listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços;
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II – gestão participativa e controle social;
III – guia de serviços públicos;
IV – orientação para emissão de documentos online;
V – atos administrativos e legislação;
VI – licitações;
VII – forma de acesso a processos administrativos;
VIII – processos seletivos;
IX – perguntas e respostas mais freqüentes;
X – espaços de interlocução entre o cidadão e a administração;
XI – acompanhamento de programas e ações previstas no Plano Plurianual –
PPA.
CAPÍTULO II
Das informações de interesse privado
Art. 14 Consideram-se informações de interesse privado àquelas que, embora
não sejam protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a
tutela de interesses particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do
qual foram requeridas informações.
Art. 15 Para a obtenção de informação de interesse privado, o requerente
deverá demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso explicitando o
motivo determinante de seu pedido.
Art. 16. O requerimento de informação de interesse privado deverá ser
solicitado no Protocolo Geral da Prefeitura, junto ao Serviço de Informações ao Cidadão,
devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.
CAPÍTULO III
Das informações protegidas pelo sigilo
Art. 17 São informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis
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à segurança da sociedade e do Município assim como aquelas cujo acesso possa
prejudicar a tutela de interesses do Município e da coletividade e que sejam de tal forma
qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta Lei.
Art. 18 A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01
(um) representante de cada Secretaria e da Administração Indireta e será presidida pela
Unidade Central de Controle Interno - UCCI do Poder Executivo o qual se responsabilizará
de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.
Art. 19 São informações ou documentos classificados como sigilosos aqueles
assim definidos pelo artigo 23 da Lei Federal nº 12.527/11, no que couber ao Poder
Executivo do Município de Domingos Martins/ES.
CAPÍTULO IV
Dos recursos
Art. 20 Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações
solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou
documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do indeferimento, se for requerida a
desclassificação de informação definida como sigilosa, indisponível, inconclusa ou de
interesse privado em primeira instância.
Art. 21 O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de
que trata o art. 18 desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o
encaminhará ao Conselho Recursal instituído por esta Lei e composto por 01(um)
Procurador Municipal, 01 (um) representante da Unidade Central de Controle Interno do
Poder Executivo e 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças,
contando, cada um, com seu respectivo suplente.
§ 1º. Não sendo possível alcançar suplentes nos órgãos referidos no caput
deste artigo, por falta de recursos humanos, a indicação poderá abranger servidores de
outras Secretarias.
Art. 22 O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em
20(vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação por igual período.
Art. 23 É direito de o requerente obter o teor da decisão que lhe denegou
acesso à informação ou documento público independentemente de requerimento.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que
determinaram a negativa ao acesso do teor da decisão, será assegurado ao requerente a
devolução do prazo para recurso.
Art. 24 As ações decorrentes da implantação desta Lei serão coordenadas
pela Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo.
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junho de 2016.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 6 de junho de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito