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Expedienie do dia Câmara Muntcipe! - - Nomin
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A Mantins
Ordem do dia Estado do Espirito Santo
Em 32/03 /294
: PROJETO DE LEIN.º 0005 /2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.268/92 E DÁ NOVA REDAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Marins, Estado,do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado, na integra, os termos do Ar. 211 da Lei Municipal n.º
1.268, de 16 de dezembro de 1992.
Art. 2º - O Art. 217 da Lei Municipal n.º 1.268, passa a ter a seguinte redação:
“At. 211 — À jomada de trabalho nas repartições do Município é de 40 (quarenta)
horas semanais, compreendendo cinco jornadas diárias de oito horas, excefo cargos
privativos de nível superior, cuja jornada de trabalho, será fixada em legislação especifica,
os demais cargos de nível superior, passam a ter jornado de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais.”
Art. 3º - Esta Lei entro em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 02 de março de
uiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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