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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19/2016
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) decorrentes do
superávit do exercício de 2015, conforme a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à
devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente
nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer
comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Importante ressaltar que a maior partes dos valores é proveniente de um saldo de caixa oriundo do
exercício financeiro de 2015, sendo que tal saldo, deveria ter sido devolvido até o dia 31 de
dezembro do ano passado, como dispõe a lei orgânica e também as recomendações do Tribunal de
Contas do Estado
Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos
projetos em favor de toda a comunidade martinense, podendo, inclusive, dar início a construção da
edificação da Sede do Poder Legislativo.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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