materia nº 22/2016

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 22/2016
CRIA E EXTINGUE CARGOS DAS LEIS
MUNICIPAIS N° 1.934/2007 e
1.935/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Cargos – Anexo I, da Lei Municipal nº
1.934, de 24 de agosto de 2007, na Categoria dos Cargos de Nível Superior, 3 (três)
cargos de Nutricionistas, Classe F.
Art. 2º Ficam extintos do Quadro de Cargos em Comissão – Anexo II, da Lei
Municipal 1.935 de 24 de agosto de 2007, 2 (dois) cargos de Assessor Técnico￾Pedagógico Distrital, CC-02.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 10 de junho de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito