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Expediente. do dia o Gámora Municipal de Dori ”
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Posfeituna Municipal do Domingos Martins
Ordem do dia * Estado do Espírito Santo
Em 8 / 03/20
PROJETO DE LEI N.º 0004 /2004
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DO ÁCIDO DESOXIRRIBONUCIÉICO
(DNA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei Orgênica
Municipal, a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas referente a O1 (um)
exame por mês do Ácido Desoximibonvcléico (DINA) para pessoas reconhecidamente pobres.
$ 1º - consideram-se pobres para os efeitos desta Lei, aqueles que estejam dentro dos
critérios utilizados para atendimento da Secretaria Municipal de Ação Social.
82º - as pessoas beneficiadas por esta Lei, deverão ser domiciliadas no Município de
Domingos Martins, há pelo menos um ano.
83º - as pessoas intersssadas na realização do exame, deverão procurar a Secretaria
Municipal de Ação Social, tendo prioridade na realização do exame, as que já estiverem com
processos judiciais em curso, relativos à matéria.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios ou Contratos
com laboratórios que realizem o exame de que trata esta Lei.
Ant. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias existentes para os fins desta Lei.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 02 de março
viz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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