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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da do Vereador Emerson Solanger Monhol, que altera o
artigo 1º da Lei Municipal nº 2.491, de 25 de março de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo adequar a data em
que será comemorada a semana da saúde bucal do município com a data que recentemente foi
instituída em âmbito federal através da Lei 13.230/2015.
Realmente vislumbro que o projeto tornou-se necessário, pois, a legislação municipal deve
seguir o que preconiza a lei nacional, que recentemente foi aprovada.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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