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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da do Vereador Ivan Luiz Paganini, que altera o artigo 2º
da Lei Municipal nº 2.378, de 19 de dezembro de 2011.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto apenas insere a Lei Municipal 2.297
de 13 de dezembro de 2010, dentre as leis que serão revogadas. O objetivo é facilitar a
compreensão de onde se inicial e termina a Estrado Otto Koehler Filho.
Após devida análise, verifico que o projeto é importante para que haja um perfeito entendimento
da real localização da Estrada Otto Koehler Filho.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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