materia nº 22/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da do Vereador Ivan Luiz Paganini, que instituí no
Município de Domingos Martins/ES, o "Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do Verde",
e dá outras providências 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo estimular o cidadão
a implantar uma série de medidas em sua residência, que estimulem a preservação, proteção e
recuperação do meio ambiente, desta forma poderá obter abatimento no valor do IPTU.
Inicialmente cumpre esclarecer que muito embora o projeto verse sobre matéria tributária, firmo
posicionamento de que os vereadores possuem legitimidade concorrente de legislar sobre tal
matéria, pois, inexiste vedação no art.41 da Lei Orgânica Municipal.
No que tange a matéria inserida no projeto, entendo que é de grande relevância e interesse
público, pois, toda população deve realmente se conscientizar em preservar o meio ambiente,
bem como utilizar os recursos naturais de forma racional.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator