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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito
adicional especial.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto está em sintonia com o
que preconizam os artigos 167 §5º da CF e art. 42 da Lei 4.320/64, estando, portanto, revestido
de legalidade e constitucionalidade. Ademais a matéria é de relevante interesse público, uma vez
que propiciará investimentos na área da saúde pública.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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