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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto está em sintonia com o
que preconizam os artigos 167 §5º da CF e art. 42 da Lei 4.320/64, estando, portanto, revestido
dos princípios que regem as normas financeiras e contábeis que são aplicadas aos entes públicos.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO:Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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