| Tipo | Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final |
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| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | .AO PROJETO DE LEI 18 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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