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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que autoriza devolução de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Havendo superavit financeiro na contabilidade
da Câmara Municipal é possível que sejam feitas devoluções de recursos antes do fim do
exercício financeiro, desde que inexista comprometimento com as despesas de caráter ordinário
da instituição.
Diante de tais fatos, verifico que realmente existe o mencionado superavit financeiro, bem como
não há qualquer risco de inadimplemento das despesas de caráter ordinário com a aprovação da
referida devolução de recursos.
Vejamos um julgado do Tribunal de Contas de Minas Gerais:
Câmara Municipal. Saldo financeiro. Devolução mensal (...) caso o Legislativo queira
efetuar a devolução ao Caixa Único do saldo mensal de Caixa e Bancos poderá fazê-lo
observando as exigências legais da Contabilidade Pública. (...) “a Mesa da Câmara deve
verificar a conveniência e razoabilidade da devolução mensal do saldo de Caixa e Bancos à
Contabilidade central, considerando as obrigações da edilidade já assumidas e
compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter
continuado e outras previsões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de
sua execução orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos a
serem pagos no exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira
para despesas processadas e não pagas durante o exercício.” (Consulta n. 748002. Rel.
Cons. Antônio Carlos Andrada. Sessão do dia 21/05/2008).
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que as normas financeiras e
contábeis aplicáveis aos entes públicos não está sendo violada.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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