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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da do Vereador Ivan Luiz Paganini e Júlio Maria dos
Santos que altera a emenda e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº2.060, de 18 de
março de 2008.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo alterar a redação da
ementa e acrescentar o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº2.060/2008.
Verifico que ambas mudanças têm por objetivo apenas de facilitar a compreensão da referida lei,
dissipando possíveis dificuldades na interpretação de seus dispositivos, inexistindo qualquer
alteração que mude o sentido original da norma.
Ante o exposto, profiro voto pela aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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