materia nº 1/2016

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 012, de 16 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PLC n° 03/2016, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 10/2016, visto que é inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar n° 03/2016, realiza alterações na Lei Complementar n°
25, de 30 de agosto de 2013 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal.
Quadra registrar que qualquer alteração a ser feita no Plano Diretor Municipal deve passar
por consulta ao CPDM – Conselho do Plano Diretor Municipal – e por Audiência Pública
convocada para este fim, conforme observa-se na Constituição Federal, Lei Federal
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Complementar Municipal n 25/2013.
A Constituição Federal de 1988, artigo 182 Caput e § 1º, assim dispõe: 
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
Ademais a Lei 10.257/2001 prescreve que: 
Art. 2o
 - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(...) II – gestão democrática por meio da participação da
população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;(...) XIII – audiência do Poder Público
municipal e da população interessada nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou
construído, o conforto ou a segurança da população;
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A Lei Complementar Municipal, dispõe, ainda, em seu artigo 64:
Art. 64 - Os Planos Específicos do conjunto da área devem
envolver usuários e a população em geral, ser apresentados
em Audiência Pública e ser aprovados por Decreto do
Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal, tendo
como diretrizes básicas: (...)
Neste sentido, verifica-se a necessidade de Audiência Pública e Parecer do Conselho
Municipal do Plano Diretor antes de qualquer alteração no PDM.
Ante a justificativa exposta e por contrariar dispositivo constitucional e legal; não resta
dúvida quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos alterados, art. 34, Inciso I, alínea
“a” e art. 34, inciso V, alínea “a”, do PLC 3/2016; impugno o mesmo e devolvo-o para o
reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 16 de junho de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito