materia nº 23/2016

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 23/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
alimentação por dia trabalhado, através de documento de legitimação ou pecúnia, em
caráter indenizatório, aos conselheiros tutelares, observadas as regras previstas nesta
Lei e respectivo regulamento.
§1º O conselheiro que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção de um único auxilio alimentação.
§ 2º O auxilio alimentação não será: 
a) Integrado nem incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pen￾são para quaisquer efeitos;
b) Não está sujeito a incidência de quaisquer contribuições de competência do
Município;
c) Caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial in natura;
d) Computado para efeitos de quaisquer vantagens que o conselheiro perceba
ou tenha a perceber.
§ 3° Considerar-se-á para desconto do auxilio alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois (22) dias por mês.
Art. 2° O valor unitário do auxilio alimentação para os conselheiros tutelares
será o mesmo definido para os Servidores Públicos ativos desta municipalidade.
Art. 3° Estão excluídos das disposições da presente Lei o conselheiro:
I – em gozo de licença sob as formas previstas nos incisos III e IV do art. 134
da Lei nº 12.696/2012;
II – ausente no trabalho sem motivo justificado;
Parágrafo único. O restabelecimento da concessão do auxilio alimentação dar￾se-á sempre com vistas ao mês subsequente ao do retorno às atividades do cargo ou
função pelo servidor, sem prejuízo do direito ao benefício pelos dias efetivamente
trabalhados no mês do retorno, ressalvados a hipótese de faltas injustificadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins, ES, 15 de junho de 2016.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito