texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Expediente do dia mora Me Domingos Masi
Em of1/ 03, 09 Ep
0414
Mantins
Ordem de dia Estado do Espirito Santo
Em 58 / Ao
PROJETO DE LEI N.º 0003 /2004
CONCEDE ADICIONAL POR QUINGUÊNIO AOS SERVIDORES CELETISTAS EM
EXTINÇÃO, CRIADO PELA LE! MUNICPAL N.º 1.105/90.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ao pessoal do Quadro Suplementar de Servidores Celetistas
— em extinção, Adicional por Quinguênio de efetivo exercício no serviço Público Municipal,
no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de
sete Quingõênios, na forma do art. 6º, Inciso ], Il e Ill da Lei Municipal n. 1.070, de 29 de
dezembro de 1989.
Ant. 2º - Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martins — ES, 02 de março di
viz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
open original →