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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 29/2016
ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS DO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.934/2007 E
DO ANEXO II DA LEI N° 1.935/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Anexo I
da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007 – na Categoria de Cargos de Nível
Superior: 1 (hum) cargo de Médico Veterinário, Classe G.
Art. 2º Ficam suprimidos e excluídos, 2 (dois) cargos de Chefe de Equipe e 1
(hum) cargo de Coordenador de Comunicação, do Anexo II, de que trata o art. 155, da
Lei 1.935/2007.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, § § e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 24 de junho de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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