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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016
RELATÓRIO: Veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº03/2016 que realiza
alterações na Lei Complementar n° 25, de 30 de agosto de 2013 que dispõe sobre o Plano
Diretor Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O veto do Prefeito Municipal, tem por
fundamento a ausência de deliberação prévia da matéria pelo Conselho do Plano Diretor
Municipal, conforme dispõem os art.64 da Lei Complementar 25/2013 e art.2º da Lei
10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Ocorre que o Poder Legislativo possui autonomia para legislar em tais assuntos, inexistindo razão
para que seja submetido a prévia análise do Conselho do PDM.
Quanto as áreas que serão atingidas no projeto, estas estão consolidadas como urbanas, inexistindo
motivo para que continuem a ser consideradas como zona rural.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em
votar contrariamente ao veto.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JULIO MARIA DOS SANTOS
RELATOR
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