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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria e extingue cargos das Lei
Municipais nº1.934/2007 e 1935/2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto cria 03 cargos de
nutricionista e extingue 02 cargos de Assessor técnico pedagógico distrital.
O Poder Executivo possui competência privativa para legislar sobre os servidores públicos,
criando ou extinguindo cargos, desde que estejam respeitados os princípios constitucionais que
norteiam a administração pública. O art.61, II, “a”, da Constituição Federal se aplica por
analogia ao caso, haja vista sua convergência com o que dispõe o art.41 da Lei Orgânica
Municipal.
Desta forma, opino, pela aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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