materia nº 6/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria e extingue cargos das Lei
Municipais nº1.934/2007 e 1935/2007. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto cria 03 cargos de
nutricionista e extingue 02 cargos de Assessor técnico pedagógico distrital.
Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da
referida LRF. Pelo que dispõe o § 1º, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado
deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
O § 2º, por sua vez, determina que tal ato deverá ser acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
O que se observa é que as disposições do art.17, §§1º e 2º da LRF estão sendo respeitadas, além
disso, o município possui recursos financeiros e orçamentários para custear os gastos pertinentes
a criação dos 03 cargos de nutricionista, podendo para tanto, abrir créditos adicionais.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator