materia nº 30/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o executivo municipal
a conceder auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares do município. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Os conselheiros tutelares exercem função
estatal das mais relevantes, visando atender ao desiderato maior previsto na Constituição da
República, que dispõe em seus arts. 203, inciso II; 204 e 227 sobre a proteção aos direitos da
criança e do adolescente.
É de conhecimento geral que os conselheiros possuem enorme dificuldade de conseguirem
almoçar em suas residências, pois, durante o dia estão exercendo seu labor.
Com a aprovação do projeto, os conselheiros, não terão mais que arcar com os gastos
provenientes de sua alimentação em restaurantes, pois, passarão a receber auxílio-alimentação do
município de forma equiparada ao que percebem os servidores públicos municipais.
Não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, pois, existe lei municipal que
regulamenta a remuneração dos membros dos conselhos tutelares, bem como, quando tais
estipêndios serão efetivados e pagos.
Desta forma, diante dos fatos, opino, pela aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator