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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o executivo municipal
a conceder auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares do município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Os conselheiros tutelares exercem função
estatal das mais relevantes, visando atender ao desiderato maior previsto na Constituição da
República, que dispõe em seus arts. 203, inciso II; 204 e 227 sobre a proteção aos direitos da
criança e do adolescente.
Verifico que as despesas que serão criadas com a implantação do auxílio-alimentação, em favor
dos conselheiros tutelares, estão previstas no orçamento, existindo também recursos financeiros.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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