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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza devolução de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Havendo superavit financeiro na contabilidade
da Câmara Municipal é possível que sejam feitas devoluções de recursos antes do fim do
exercício financeiro, desde que inexista comprometimento com as despesas de caráter ordinário
da instituição.
Diante de tais fatos, verifico que realmente existe o mencionado superavit financeiro, bem como
não há qualquer risco de inadimplemento das despesas de caráter continuado e ordinário, com a
aprovação da devolução de recursos.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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