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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza devolução de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Havendo superavit financeiro na contabilidade da
Câmara Municipal é possível que sejam feitas devoluções de recursos antes do fim do exercício
financeiro, desde que inexista comprometimento com as despesas de caráter ordinário da instituição.
Diante de tais fatos, verifico que realmente existe o mencionado superavit financeiro, bem como não
há qualquer risco de inadimplemento das despesas de caráter ordinário com a aprovação da referida
devolução de recursos.
Vejamos um julgado do Tribunal de Contas de Minas Gerais:
Câmara Municipal. Saldo financeiro. Devolução mensal (...) caso o Legislativo queira efetuar a
devolução ao Caixa Único do saldo mensal de Caixa e Bancos poderá fazê-lo observando as
exigências legais da Contabilidade Pública. (...) “a Mesa da Câmara deve verificar a
conveniência e razoabilidade da devolução mensal do saldo de Caixa e Bancos à Contabilidade
central, considerando as obrigações da edilidade já assumidas e compromissadas a pagar, ao
longo do exercício financeiro, as despesas de caráter continuado e outras previsões de despesas
que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução orçamentária, de modo a evitar o
indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no exercício seguinte, diante da
inexistência de disponibilidade financeira para despesas processadas e não pagas durante o
exercício.” (Consulta n. 748002. Rel. Cons. Antônio Carlos Andrada. Sessão do dia
21/05/2008).
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que as normas financeiras e contábeis
aplicáveis aos entes públicos não está sendo violada.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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