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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui a obrigatoriedade de separação e
destinação final dos resíduos sólidos no município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise encontra-se em sintonia com o que
preconiza a Lei12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que contém
instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais
problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
O projeto institui a responsabilidade compartilhada dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos que estão perfeitamente delineados.
Verifica-se que o projeto será de extrema relevância ambiental, mas também será muito importante sob o
aspecto social, pois, o cidadão será educado a separar os resíduos, acondicioná-los em recipientes
apropriados, bem como descartá-lo em horários determinados pelo poder público, criando uma rotina que
facilitará a destinação final dos resíduos de forma organizada e racional.
Importante ainda salientar que o projeto está em consonância com o que dispõe o art.208, §5º da Lei
Orgânica Municipal que assim assevera: “O Município estabelecerá plano e programa para coleta,
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, com ênfase que envolvam sua
reciclagem.”
Diante de tais considerações, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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