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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui a obrigatoriedade de
separação e destinação final dos resíduos sólidos no município de Domingos Martins e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Ao analisar o projeto, constato que os aspectos
financeiros e orçamentários presentes, versam tão somente quanto aos valores das multas que
poderão ser aplicadas, quando se configurar algum ato de descumprimento da lei ou lesivo a
limpeza urbana.
Verifico que os valores das multas fixadas respeitam os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade no projeto, sob o ponto de vista
orçamentário ou financeiro, proferindo voto pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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