texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
a
Expediente do dia Prorncoal de Dom
Em 0% 03/ 0% sarau ERC pr
22.
Prleit Vi bol
Estado do Espírito Santo
Ordem . do: dia
Em 02/04 / 2004
PROJETO DE LEI N.º 0002 72004
ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E DISPOSIÇÕES DA
LEI MÚNICIPAL N.º 1.579/2001.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso Ill, da a
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 25 (vinte e cinco) cargos comissionados de Agente
Comunitário de Saúde — Classe CC-1-G.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
específicas da Lei Orçamentária em execução no exercício fiscal corrente.
Ast. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 02 de março de 2004.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
open original →