materia nº 36/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que adequa o quantitativo de cargos
do Anexo I da Lei Municipal nº1.934/2007 e anexo II da 1935/2007. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto cria 01 cargo de médico
veterinário e suprime 2 (dois) cargos de Chefe de Equipe e 1 (hum) cargo de Coordenador de
Comunicação.
O Poder Executivo possui competência privativa para legislar sobre os servidores públicos, 
criando ou extinguindo cargos, desde que estejam respeitados os princípios constitucionais que 
norteiam a administração pública. O art.61, II, “a”, da Constituição Federal se aplica por 
analogia ao caso, haja vista sua convergência com o que dispõe o art.41 da Lei Orgânica 
Municipal.
Desta forma, diante dos fatos, opino, pela aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator