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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaREJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016.
native_id6875

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-09 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia 9/08/2016 da 13ª Sessão Ordinária de 2016.
2016-07-11 Protocolizado — Protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.382833-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260­000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2016
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
Complementar nº 3/2016.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2016,
que “Acrescenta alínea ''a'' aos incisos II e V do parágrafo único do artigo 34 da Lei
Complementar nº 25/2013.”
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2016.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA CHRIST
Secretário

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