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materia nº 107/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaINDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE UMA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, POSSIBILITANDO QUE SEJAM RECOLHIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TODAS AS GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES QUE A RECEBEM, POIS, ASSIM, SERÁ POSSÍVEL INCORPORÁ-LAS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-12 Lido no Expediente do Dia — Da 11ª Sessão Ordinária. Na conformidade do regimento interno a indicação será encaminhada posteriormente pela Secretaria Geral Administrativa ao destinatário.
2016-06-30 Protocolizado — Protocolizado

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 107/2016
Exmº Sr. Presidente da CMDM
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilize uma alteração no estatuto
dos servidores públicos, possibilitando que sejam recolhidas as contribuições previdenciárias
sobre todas as gratificações de insalubridade e periculosidade dos servidores que a recebem,
pois, assim, será possível incorporá-las no momento da aposentadoria do funcionário.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2016
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador

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