Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI Nº 30/2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei regula no município de Domingos Martins e em conformidade com
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, no seu
art.196, o Sistema Municipal de Cultura -SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura -SMC integra o Sistema Nacional
de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados
a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas,
projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município
de Domingos Martins e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da
cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade
cultural.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal de Domingos Martins planejar e
implementar políticas públicas para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
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IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - Contribuir para a promoção da cultura da paz;
XIII - Garantir recursos financeiros para a cultura no município.
Art. 5º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias
e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 6º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, de modo especial com as áreas afins.
Art. 7º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais conforme a realidade do município.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 8º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do
Município de Domingos Martins.
Art. 9º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral;
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CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 10 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de
cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 11. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Domingos
Martins, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal e
Conforme o Decreto n. 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que trata da promoção e
proteção aos povos e comunidades tradicionais.
Art. 12. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 13. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas
populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 14. O Poder Público Municipal promoverá diálogos interculturais, nos planos
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento da formação
humana, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 15. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 16. O Poder Público Municipal assegurará o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição
e da livre circulação de valores culturais.
Art. 17 O poder Publico municipal assegurará o direito à identidade e à
diversidade cultural, por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio
cultural do município.
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Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal responsável por promover
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura dos Povos e
Comunidades Tradicionais presentes no município de Domingos Martins.
Art. 18. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Conforme preconiza a Constituição federal e conforme regem as leis 10.048 de 08 de
novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentados pelo
decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. E decreto legislativo Nº 186, de
2008 que aprova a Convenção Mundial dos Direitos das pessoas com deficiência.
Art. 19. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural
deve ser efetivado por meio da articulação de conselhos, com os representantes da
sociedade civil, democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 20. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e
fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 21. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e
social;
III - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 22. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a
identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 23. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 24. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município
de Domingos Martins deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos
e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
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Art. 25. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais
com residência comprovada no município para que tenham assegurado o direito autoral
de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 26. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação
e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na
aplicação dos recursos públicos.
Art. 27. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais
entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Art. 28. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar
a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas
suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
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sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento
humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens
e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 30. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Consolidar um sistema municipal de gestão cultural, com ampla participação e
transparência nas ações públicas;
II - Dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;
III - Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município
e a Sociedade Civil;
IV - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam definir
prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das
manifestações e projetos culturais;
V - Estimular a organização e a sustentabilidade, por meio do desenvolvimento da cadeia
produtiva, de grupos, associações, cooperativas, Organizações não governamentais
(ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OCISPs), Organizações
Sociais (OSs), e outras entidades atuantes na área cultural;
VI - Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa,
difusão e preservação das manifestações culturais;
VII - Criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no
Município;
VIII - Estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os demais municípios, bem
como com os estados brasileiros e outros países;
IX - Mapear, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as memórias,
materiais e imateriais da comunidade;
X - Estimular a continuidade dos projetos culturais já consolidados e legitimados pela
comunidade;
XI - Promover, dentro do possível, uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área
da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do
Município;
XII - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento
sustentável do Município;
XIII - Estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
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CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art. 31. Integram o Sistema Municipal de Cultura de Domingos Martins – SMC-DM:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
b) Gerencia de cultura
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal De Cultura - COMCULT
b) Conferência Municipal de Cultura -CMC.
III - Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura -PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Sistemas setoriais de cultura:
a) Artes visuais e audiovisual
b) artesanato
c) Artes Cênicas
d) Literatura
e) Musica
f) Patrimônio histórico Artístico e cultural
g) Folclore
h) Gastronomia
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
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SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 32. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR é órgão superior,
subordinado diretamente ao Executivo Municipal, e se constitui no órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 33. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo –
SECTUR, as instituições a elas vinculadas e outras que venham a ser constituídas.
Art. 34. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura - PMC, executando suas políticas e as ações culturais definidas;
IV - Implementar o Sistema Municipal de Cultura -SMC, integrado aos Sistemas Nacional
e Estadual de Cultura, articulando os setores públicos e privados, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua
estrutura e atuação;
V - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica
para o seu desenvolvimento;
VI - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e cultural do Município;
VII - Promover a divulgação do patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico e
natural do Município;
VIII - Promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a
subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo no domínio histórico-cultural e artístico.
IX - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
XII - Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
XIII - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito
do Município;
XIV - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
XVI - Criar, promover, desenvolver e administrar os equipamentos voltados para a
preservação de valores históricos e culturais, viabilizando condições de sua manutenção,
ampliação e modernização;
XVII - Coordenar, Orientar e executar programas de formação e difusão cultural;
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XVIII - Investir na formação de seus gestores e de seu quadro de funcionários, bem
como dos conselheiros e demais membros de comissões, colegiados ou fóruns ligados ao
Sistema Municipal de Cultura – SMC;
XIV - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XX - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XXI - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais.
XXII - Operacionalizar as atividades do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e dos
Fóruns de Cultura do Município;
XXIII - Realizar a Conferência Municipal de Cultura -CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XXIV - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
SEÇÃO III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 35. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do
Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Cultura - COMCULT
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Subseção I
Do Conselho Municipal de Cultura– COMCULT
Art. 36. O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – COMCULT, órgão colegiado
deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tem como composição, integrantes do Poder
Público e Sociedade Civil, garantindo sempre a paridade ou maior número de membros
provenientes da Sociedade Civil. Constitui-se no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura -
SMC. E funcionará segundo as normas inseridas nesta lei e no seu Regimento Interno.
Subseção II
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 37. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura
da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas
de Cultura, que integrarão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
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§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano
Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR e ao Conselho
Municipal de Cultura - COMCULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura
– CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a
qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura - COMCULT. A data de
realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC poderá ser precedida de
Conferências Setoriais e/ou Territoriais.
§ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura –
CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em
Conferências e/ou Reuniões Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 38. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura –
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e
de qualificação dos recursos humanos.
Subseção I
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 39. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 40. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais
de âmbito municipal, bem como do monitoramento de suas metas é de responsabilidade
do Conselho Municipal de Cultura com auxilio da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - SECTUR e Instituições Vinculadas que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura - CMC desenvolve Projeto de Lei, a ser encaminhado ao
Executivo e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
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Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - Diretrizes e prioridades;
III - Objetivos gerais e específicos;
VI - Estratégias, metas e ações;
V - Prazos de execução;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.
Subseção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 41. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Domingos Martins, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Município de Domingos Martins:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei
específica; e
IV - Outros que venham a ser criados.
Subseção III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 42. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR desenvolver
o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
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cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e
Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais -SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 43. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem
como objetivos:
I - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a
implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais
públicos e privados, no âmbito do Município;
III - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 44. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas: Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área da cultura e com outros
institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações
relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para
a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse
campo.
Subseção IV
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Art. 45. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, em articulação com
os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e
instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do
setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação
das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 46. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura deve promover:
I - A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais
oferecidos à população;
II - O intercâmbio cultural e artístico com a finalidade de complementaridade de
formação ou aprimoramento técnico.
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SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 47. Para atender a complexidade e especificidades da área cultural poderão
ser constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
Art. 48. O Poder Público Municipal será responsável pela constituição dos
Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
TITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
CAPITULO I
DAS FINALIDADES
Art. 49. O Conselho Municipal de Cultura, COMCULT tem por objetivo estimular,
valorizar, defender e preservar a cultura no município de Domingos Martins, sendo que
para consecução dos fins previstos neste artigo o Poder Público deverá:
I - Promover a proteção dos bens materiais e imateriais referentes à cultura;
II - Garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
III - Garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;
IV - Proteger, assegurar apoio e estabelecer incentivos à criação, produção, pesquisa,
difusão e preservação de todas as manifestações culturais;
V - Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade;
VI - Proteger, manter e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;
VII - Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por
meio da ação comunitária, assumir com responsabilidades pela iniciativa e sustentação
das manifestações e projetos culturais;
VIII - Promover a descentralização das ações culturais no município;
IX - Assegurar a interação da cultura com a educação e outras áreas como o esporte e o
turismo;
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 50. O Conselho Municipal de Cultura será composto por membros titulares e
igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - Poder Público:
a) 01(um) representante titular e 01(um) suplente da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
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b) 01 (um) representante titular e 01(um) suplente da Secretaria Municipal de Educação
e Esporte;
c) 01 (um) representante titular e 01(um) suplente da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) representante titular e 01(um) suplente da secretaria municipal de Obras e
serviços urbanos;
e) 01 (um) representante titular e 01(um) suplente da Câmara Municipal de Domingos
Martins.
II - Sociedade Civil:
01 (um) representante titular e 01(um) suplente do segmento de Artes Visuais e Áudio
Visual;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente do segmento Artesanato;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente do segmento Artes Cênicas;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente do segmento Literatura, livro e leitura;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente do segmento Música;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente do segmento Patrimônio Histórico;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente do segmento do Folclore e Cultura
Popular;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente do segmento Gastronomia;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente dos Povos e Comunidades tradicionais;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente das manifestações culturais ligadas à
religiosidade;
01 (um) representante titular e 01(um) suplente da Associação Comercial e Empresarial.
§1º. Cada representante do Conselho Municipal de Cultura terá mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período;
§2º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
promoverá evento específico com ampla publicidade, convocando representantes dos
segmentos culturais definidos no inciso II do Art. 3º para eleição dos membros da
sociedade civil, que constituirão o Conselho Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Municipal;
§3º. Os membros da Sociedade Civil não poderão ser ocupantes ou detentor de
mandato eletivo.
Art. 51. O Conselho Municipal de Cultura de Domingos Martins será presidido por:
I – Presidente
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II - Vice-Presidente
III – Secretário
IV - Vice-Secretário
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura poderá ser o
Secretário Municipal de Cultura Turismo, o Gerente de Cultura ou outro membro do
conselho, desde que eleito por aclamação em reunião ordinária para eleição da diretoria
junto aos representantes do Poder Público e Sociedade Civil.
Art. 52. Os membros do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados,
sendo seus serviços considerados relevantes, devendo todos ter bom nível artístico e
cultural.
Art. 53. O Conselho Municipal de Cultura deverá avaliar periodicamente, o
resultado de suas ações, prestando informações aos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. Para garantir a ampla participação no Conselho Municipal de
Cultura de Domingos Martins, fica estabelecido que no mínimo 60% dos membros do
referido conselho será composto por representantes da Sociedade Civil, de acordo com o
artigo 3º desta lei.
CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 54. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I - Apresentar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, propostas de política pública
cultural para o Município;
II – Propor e elaborar propostas de planejamento municipal na área artístico-cultural;
III - Propor e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
a elaboração do projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias, no que tange à
investimentos no setor;
IV - Apresentar uma política de investimentos das dotações definidas em lei específica;
V - Representar junto ao Poder Público Municipal a sociedade civil de Domingos Martins,
em todos os assuntos que digam respeito à cultura;
VI - Apresentar, discutir e emitir parecer consultivo sobre projetos que digam respeito à
produção, acesso, difusão cultural, memória sócio-política, artística e cultural de
Domingos Martins;
VII - Estimular a democratização das atividades de produção e difusão cultural no
Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens
culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e
artística;
VIII - Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do Município,
independentemente das mudanças de governo e ou de seus secretários;
IX - Emitir parecer deliberativo sobre questões atinentes à:
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a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Distribuição orçamentária;
d) Convênios com instituições e entidades culturais;
e) Patrimônio arquitetônico, sítio histórico e memória atual.
X - Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do Conselho, bem como as suas
relações com a sociedade civil;
XI - Manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de Cultura e
com outros órgãos afins;
XII - Estimular a coleta, incorporação e disseminação de documentos referentes a
expressões culturais da comunidade;
XIII - Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na
área da cultura;
XIV - Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do
Município;
XV – Elaborar, atualizar, sempre que necessário e aprovar seu Regimento Interno;
XVI - Acompanhar a execução da Lei Municipal de incentivo à Cultura e a aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 55. Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão garantido para os
fins dispostos no artigo anterior, o direito de acesso às documentações administrativas e
contábeis, sendo assegurado, ainda, o direito de avocar a análise de questões julgadas
pelo Conselho, bem como, o direito de publicação de suas resoluções e avaliações, na
forma de seu regulamento.
CAPITULO IV
DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 56. O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á a cada 30 (trinta) dias ou
sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação
do Presidente ou seu substituto legal, ou a requerimento da maioria simples de seus
membros.
CAPITULO V
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO
Art. 57. Fica assegurada a participação da população em todas as fases do
processo de gestão democrática da política cultural, mediante as seguintes instâncias de
participação:
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I - Conferencia Municipal de Cultura;
II - Fórum municipal de política cultura;
III - Audiências Públicas;
IV - Iniciativa popular de projeto de lei, de planos, programas e projetos de
desenvolvimento cultural;
V - Plebiscito e referendo popular;
VI - Conselhos municipais relacionados a política cultural.
Art. 58. Anualmente, o Poder Executivo Municipal submeterá ao Conselho
Municipal de Cultura o relatório de gestão do exercício e plano de ação para o próximo
período.
Parágrafo único. Uma vez analisado pelo Conselho Municipal de Cultura, o Poder
Executivo o enviará à Câmara Municipal e dará publicidade do mesmo.
CAPITULO VI
DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 59. O Fórum Municipal de Política Cultural ocorrerá ordinariamente a cada
dois anos e extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. As reuniões do Fórum serão abertas à participação de todos os
cidadãos.
Art. 60. O Fórum Municipal de Política Cultural deverá, dentre outras atribuições:
I - Apreciar as diretrizes da política cultura do município;
II - Debater os relatórios anuais de gestão da política cultural, apresentando críticas e
sugestões;
III - Sugerir ao Poder executivo Municipal as adequações nas ações estratégicas
destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos
culturais;
IV - Deliberar sobre o plano de trabalho para o biênio seguinte;
V - Sugerir propostas de alteração desta lei, a serem consideradas no momento de sua
modificação ou revisão.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. O Poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho Municipal de
Cultura concedendo, na mesma ocasião, a posse aos seus membros em um prazo
máximo de 10 (dez) dias após a respectiva eleição e indicação, conforme o caso.
Art. 62. O Conselho Municipal de Cultura contará com uma Secretaria Executiva
que será responsável por todas as providências administrativas necessárias ao seu
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funcionamento, com o apoio de recursos humanos e materiais da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo procederá a indicação de
servidores do Município de Domingos Martins para integrarem à Secretaria Executiva do
Conselho Municipal de Cultura, com aval do Prefeito Municipal.
Art. 64. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno, elaborado pelo próprio conselho.
Art. 65. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo assegurará a organização do Conselho Municipal de Cultura fornecendo os meios
necessários humanos e materiais, para sua instalação de funcionamento.
TITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, SUA GESTÃO, PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
CAPITULO I
Da constituição do fundo
Art. 66. O Fundo Municipal de Cultura -FMC, criado pela lei 2.074 de abril de 2008
é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR como fundo de
natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado.
Art. 67. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo
de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados
a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em
regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado do
Espírito Santo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e
Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 68. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Domingos
Martins e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
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VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FMC;
VIII - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XI - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII - Saldos de exercícios anteriores; e
XIII - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
CAPITULO II
Da Gestão Financeira
Art. 69. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
depositados em conta específica, e geridos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
– SECTUR, a partir das diretrizes e prioridades estabelecidas, pelo Plano Municipal de
Cultura, Conferencia Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura, sob a
fiscalização do mesmo.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo acompanhará em conformidade
à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao
Município.
§ 2º. A gestão municipal dos recursos do Fundo Municipal de Cultura com os
planos de aplicação dos recursos em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO e as demonstrações de receita e despesa deverão ser submetidas à deliberação do
Conselho Municipal de Cultura - COMCULT.
Art. 70. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município zelará e contribuirá para que sejam adotados pelo
Sistema Municipal de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e
transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de
indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural,
considerando as diversidades regionais.
Art. 71. O Município assegurará a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
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funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação
de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo
Municipal de Cultura.
CAPITULO III
Dos Recursos
Art. 72. O Fundo Municipal da Cultura, o orçamento da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo – SECTUR e os recursos oriundos de renúncia fiscal, segundo Lei
especifica, são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 73. O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura serão destinados a:
I - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
II - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
CAPITULO IV
Da Destinação de recursos
Art. 74. O Fundo Municipal de Cultura - FMC apoiará projetos culturais, por meio
da seguinte modalidade:
I - Editais de Seleção publica - Não reembolsável, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, estabelecida ou domiciliada no município de Domingo Martins, a pelo menos dois
anos, com ou sem fins lucrativos, contemplados por meio de editais de seleção pública;
II - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
Art. 75. A elaboração dos editais e a seleção dos projetos devem ter como
referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e seguir as diretrizes e prioridades
definidas pela Conferência e Fórum Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de
cultura.
§ 1º. O estabelecimento das diretrizes, a estruturação e a aprovação da redação
dos editais ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo juntamente com
Conselho Municipal de Cultura.
§ 2º. A seleção dos projetos ficará a critério de comissão julgadora especializada,
de notório saber na área específica do edital, designada pelo Conselho Municipal de
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Cultura. Que adotará critérios para seleção das propostas, levando em consideração os
seguintes itens:
I – Avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II – Adequação orçamentária;
III – Viabilidade de execução;
IV – Potencialidade inovadora da proposta; e
V – Capacidade técnico-operacional do proponente.
§ 3º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas
administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§ 4º. O proponente contemplado será responsável pela completa execução do
projeto selecionado, de acordo com o conteúdo apresentado na inscrição e selecionado
pela Comissão Julgadora bem como por sua prestação de contas juntamente à gestão do
Fundo Municipal, conforme estabelecido em cada edital. Sendo responsável pela correta
utilização do recurso recebido.
Art. 76. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados,
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento
de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados
o limite fixado anualmente por ato do COMCULT.
Art. 77. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de recursos para a cultura, com vistas a promover a desconcentração
do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território.
Art. 78. Poderão ser custeadas com até 5% da receita global do Fundo Municipal,
as despesas dos membros do Conselho de Cultura decorrentes de participação em
capacitação, intercâmbios, seminários, congressos, conferencias e eventos ligados a
cultura, os quais forem convidados a representar o Município, obedecendo as legislações
vigentes para requerimento e prestação de contas do recurso utilizado.
CAPITULO V
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 79. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de
Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União
e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no
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Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária
Anual - LOA.
Art. 80. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal
de Cultura - COMCULT.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. O Município de Domingos Martins deverá se integrar ao Sistema Nacional
de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
Art. 82. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades
diversas das previstas nesta lei.
Art. 83. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 84. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 2.074 de 2008.
Domingos Martins, ES, 30 de maio de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito