materia nº 1/2004

Expediente do dia Camaro Municipal de Domij lartins
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Estado do Espírito Santo
; LEINº
Ordem do dia PROJETO DE 0001/2004
Em 04/05/04.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DATADA DE 30
DE DEZEMBRO DE 2002.
A Câmára Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais;
APROVA:
Art, 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal Nº 1.622, datada de 30 de dezembro de
2902.
Art, 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2004.
MANOEL DE OLIVE BARCELOS JUNIOR
Presidénte
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Talefay: 127) 2988.4492 . momelimartinafbsarra mam hr
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Estado do Espirito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
No mês de dezembro de 2002, foi proposto através do Projeto de Lei Nº 039/2002 a “Instituição
do Pagamento do 13º Subsídio” aos Vereadores desta Câmara.
O mencionado Projeto foi transformado na Lei Municipal Nº 1.622, de 30 de dezembro de 2002.
Quando assumimos o exercício do cargo de Presidente desta Casa em de janeiro de 2003,
reunimos com a Diretora da Secretaria desta Câmara Municipal Elma da Penha Hortolani e a
Contadora Maria da Penha Saibel, para procedermos estudos acerca dos comportamentos da
referida Lei e tivemos o mesmo entendimento de que não havia respaldo constitucional para
garantir tal pagamento.
Posteriormente elaboramos consulta verbal ao Tribunal de Contas Estadual e o mesmo
desaconselhou pagar o referido 13º Subsídio.
Neste sentido, obedecemos aquele Órgão de Contas e ficamos aguardando um pronunciamento em
documento escrito, para adotarmos as providências.
No final de dezembro de 2003, tomamos conhecimento de que havia sido editada uma Resolução
do Tribunal de Contas Estadual, onde veda o pagamento do já citado 13º Subsídio.
Diante da clareza e objetividade do assunto, estamos oferecendo o presente Projeto de Lei,
tratando de revogar a Lei Municipal Nº 1.622/2003, por entender que é inconstitucional e
contemplação do dever.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2004,
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 - cmdmartinsúBterra.com.br