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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaALTERA O § 1º DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id6880

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-14 Arquivado — O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI RETIRADO DE PAUTA CONFORME SOLICITAÇÃO DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, FEITA POR MEIO DO REQUERIMENTO Nº 21/2016.
2016-07-26 Pedido de Vista P Pedido de vistas feito pelo vereador Leandro Agustinho Thomes
2016-07-22 Emitido Parecer — Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela aprovação do mesmo.
2016-07-12 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia 12/07/2016 da 11ª Sessão Ordinária de 2016.
2016-07-12 Protocolizado — Protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.382581-03:00 Pedido de Vista 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
    e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2016
Altera o § 1º do artigo 135 da Lei
Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O § 1º da Lei Complementar n° 4/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
”§ 1º - Ao servidor público no exercício de cargo de direção ou de conselheiro fiscal das entidades
referidas no caput deste artigo, num total de 01 (um) servidor por entidade, independente do cargo
que venha exerce na referida entidade, será facultado o direito de licenciar-se de sua atividade
funcional na vigência do mandato, sem prejuízo da sua respectiva remuneração, desde que
atendidos os demais parágrafos do caput";
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
    e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Essa proposta, a pedido dos servidores públicos municipais, corrigir a exclusividade do diretor
presidente, medida imposta no § 1º, art. 135 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que não
deixava alternativa para outro diretor no cargo de direção da entidade licenciar-se de sua atividade
funcional, privilegiando somente o funcionário público que fosse eleito para o cargo de Presidente da
entidade. Com essa alteração, será facultado o direito de licenciar qualquer servidor público,
independente do cargo que venha exerce na referida entidade.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2016.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador

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