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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 31/2016
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE VIGIA
PATRIMONIAL PARA MANTER OS SERVIÇOS
DE GUARDA EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se a presente Lei a função de vigia patrimonial, definida como a
atividade dos que exercem desarmados, vigilância sobre depósitos de materiais, pátios,
áreas abertas, terminal rodoviário, estação rodoviária, mercados públicos, parques,
hortos ou reservas florestais, centros de esportes, escolas, obras em execução, edifícios
onde funcionam as repartições municipais e demais áreas e logradouros públicos, com o
fim de preservar o patrimônio público sob sua responsabilidade, no Município de
Domingos Martins.
Art. 2º A jornada de trabalho é de 12 X 36 horas, em que o servidor trabalha
12 horas e descansa 36 horas.
§1º É assegurada ao vigia patrimonial a remuneração em dobro nos feriados
trabalhados.
Art. 3º São assegurados ao vigia noturno os mesmos direitos assegurados
aos demais trabalhadores noturnos, de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº
004/2007, em seu art. 108.
Art. 4º Os vigias deverão ser devidamente credenciados pela Secretaria na
qual está lotado, e portar identificação no exercício da função.
Art. 5º Nas ocorrências de natureza policial verificadas no exercício de sua
função, o vigia deverá acionar o órgão de segurança pública competente, que se
incumbirá das providências.
Art. 6º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará às
seguintes penalidades:
a) Advertência
b) Multa
c) Afastamento do exercício das atividades
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Domingos Martins, ES, 13 de julho de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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