materia nº 38/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema
Municipal de Cultura do Município. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Sistema Municipal de Cultura-SMC integra
o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada
com os demais entes federados e a sociedade civil.
No referido projeto encontra-se delineado o papel do Poder Público Municipal na gestão da
cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas.
Com a aprovação do projeto, verificamos que o município terá ferramentas adequadas para
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, alavancando o
desenvolvimento deste setor.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão por maioria dos votos votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 26 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator