materia nº 39/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Ivan Luiz Paganini, que altera o § 1º do
artigo 135 da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 – Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Estatuto dos servidores públicos deste
município, contempla apenas ao servidor que for Presidente do sindicato dos servidores a
possibilidade de licenciamento de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração. O projeto
estende tal possibilidade a todos os servidores que ocuparem os cargos de diretores e conselheiro
fiscal.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo é legal e
constitucional, pois, permite que os servidores que façam parte da direção ou conselho do
sindicato, possam exercer tal encargo com total autonomia e liberdade, fato que possibilitará o
fortalecimento do setor sindical em nosso município.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão por maioria de votos em
aprovar o projeto, votando de forma apartada, contrariamente a aprovação, o Secretário Julio
Maria Christ. 
Sala das Sessões, 22 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator