Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 016, de 19 de julho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PL n° 15/2016, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 16/2016, visto ser o mesmo inconstitucional e não atender as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 15/2016, “Institui no Município de Domingos/ES, o “Programa
Moradia Sustentável/IPTU Cidade do Verde”, e dá outras providências”.
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da Separação dos Poderes,
torna-se fundamental o cumprimento das regras de competência para iniciativa de leis
privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal, sob pena de ser comprometida a
existência da harmonia da separação dos poderes.
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência privativa do Chefe do Poder
Executivo algumas matérias por serem estas fundamentalmente relacionadas aos critérios
de oportunidade e conveniência inerentes ao Executivo Municipal.
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois
elementos: a) especialização funcional, significando
que cada órgão é especializado no exercício de uma
função; assim às assembléias (Congresso, Câmaras,
Parlamento) se atribui a função legislativa, ao
Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a função
jurisdicional; b) independência orgânica significando
que além da especialização funcional é necessário que
cada órgão seja efetivamente independente dos
outros, o que postula ausência de meios de
subordinação. (...) Por sua vez a independência dos
poderes significa: a) que a investidura e a
permanência das pessoas num dos órgãos do governo
não dependem da confiança nem da vontade dos
outros; b) que no exercício das atribuições que lhes
sejam próprias, não precisam os titulares consultar os
outros nem necessitam de sua autorização; c) que, na
organização dos respectivos serviços, cada um é livre,
observadas apenas as disposições constitucionais e
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legais (...)" (Curso de Direito Constitucional Positivo,
São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 99-100).
Macula, portanto, o PL nº 15/2016, de autoria cameral, manifesto vício de iniciativa ao
criar atribuições para órgãos do Poder Executivo com a implantação do referido projeto.
Dispõe o art. 68, incisos I e XIII, respectivamente, que são exclusividade do Chefe do
Executivo “a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica” e “dispor
sobre a organização e funcionamento da administração municipal”.
O dispositivo repete a Constituição Federal, a qual, em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea
“a”, determina serem de iniciativa exclusiva do Presidente da República as leis que
disponham sobre a “criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da
administração pública”.
Pelo fundamento constitucional, além da ingerência na organização da administração
pública, a matéria em referência, implica em criação e aumento de despesas, colocando
como responsabilidade da Administração a obrigação de prover recursos humanos, físicos
e financeiros para a implantação do projeto, alem de renunciar a receitas.
Insta salientar que a legislação infra constitucional ( Lei de responsabilidade Fiscal) não é
levada em conta quando da elaboração do Projeto de Lei, como se depreende da
manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda:
“Entendemos que para elaborar uma lei que visa
conceder algum benefício que vai incorrer em redução
de imposto e afetar as receitas e metas fiscais
previstas no LOA é, necessário realizar
antecipadamente estudos de seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes e
concomitantemente seja indicada as medidas de
compensação (Art. 14 da LC 101/2000 e Arts. 36, 37 e
38 da Lei Municipal nº 2.695/2015 (LOA) ). Em
18/07/2016. Gilvan Degen – Secretário Municipal de
Finanças”
Não poderia desta forma, a Câmara aprovar Projeto de Lei que cria obrigações para a
Administração Pública por ser esta competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Esta matéria é desta forma reservada e a usurpação da iniciativa configurada
não caracteriza outro senão vício de iniciativa.
Ademais, o PL, em análise, não observou o que determina no art. 37, II: A Administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (...)
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Sob esse prisma, divisa-se como solução à espécie a declaração de inconstitucionalidade
a luz dos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles:
(...) se a Câmara, desatendendo à privatividade do
Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis
sobre tais matérias caberá ao prefeito vetá-las, por
inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que
sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam
do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar
prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções,
como não pode delegá-las ou aquiescer que o
Legislativo as exerça. (Direito Municipal Brasileiro,
16ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 748).
Ante as justificativas apresentadas; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade e
ilegalidade do PL 15/2016; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros
desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
Domingos Martins - ES, 19 de julho de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito