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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a função de vigia
patrimonial para manter os serviços de guarda em patrimônios públicos.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por seu objetivo, regulamentar a
funções dos servidores que ocupam o cargo de vigia patrimonial.
Realmente o projeto é necessário, pois, a função de vigia patrimonial ainda carece de uma
regulamentação que possa delimitar de forma mais clara as atribuições, direitos e deveres
daqueles que ocupam o referido cargo.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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