texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 15/2015
RELATÓRIO: Projeto Veto integral de autoria do Poder Executivo ao projeto de lei de
autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que“Institui no Município de Domingos/ES, o
“Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do Verde”, e dá outras providências”.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito Municipal proferiu veto
integral ao referido projeto, utilizando dois argumentos pertinentes a configuração de vício
de iniciativa, alegando que as matérias seriam de competência privativa do Prefeito
Municipal. O Exmo. Prefeito apontou os seguintes vícios: a) interferência sobre a
organização e funcionamento da administração municipal b) proibição do Poder
Legislativo de legislar sobre matéria tributária.
Quanto ao argumento de que o projeto interfere na organização e funcionamento da
administração municipal, entendo que o mesmo não se configura, pois, o projeto apenas
confere incentivo fiscal a pessoas que prestigiarem construções de moradias sustentáveis,
através de adoção de alguns critérios no decorrer das construções. Tais medidas, visam
apenas preservar o meio ambiente. Assim, entendo que inexiste, medida que interferirá na
organização ou funcionamento da administração.
Também não se sustenta o argumento de que o Poder Legislativo estaria impedido de
legislar sobre assuntos tributários, pois, os tribunais pátrios em recentes decisões admitem
que a competência sobre assuntos tributários é concorrente entre o Executivo e Legislativo.
CONCLUSÃO: Após análise do veto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
contrariamente a aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
open original →