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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2016
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto
de Lei nº 15/2016.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 15/2016, que “Instituí
no Município de Domingos Martins/ES, o "Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do
Verde", e dá outras providências.”
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2016.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA CHRIST
Secretário
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