materia nº 35/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 35/2016
Fixa subsídio do Prefeito e Vice-prefeito do
município de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), o subsídio mensal
do Prefeito Municipal para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017. 
Art. 2º Fica fixado em R$ 6.970,00 (seis mil novecentos e setenta reais), o subsídio do
vice-prefeito municipal, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017.
Art. 3º É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória ao prefeito e vice-prefeito municipal.
Art. 4º Os subsídios fixados na presente Lei poderão ser revisados na mesma data e
nos mesmos índices em que for assegurado aos servidores públicos do Município a revisão geral
anual.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município, no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário