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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 36/2016
Fixa subsídio dos secretários do município de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco
reais) , o subsídio mensal dos secretários municipais, para vigorar a partir de 1° de janeiro de
2017.
Art. 2º O subsídio dos secretários municipais poderá ser reajustado quando o
prefeito municipal promover revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais, prevista no art. 37, X da Constituição Federal, obedecendo os mesmos índices e
os limites estabelecidos pela Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município e no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2016
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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