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materia nº 37/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaFIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
native_id6914

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-15 Sancionada — Recebido por meio do Oficio nº 537/2016/PMDM/SECGAB
2016-08-23 Aprovado por maioria dos votos — Da 14ª Sessão Ordinária, votaram contra os vereadores Nelson e Leandro.
2016-08-18 Emitido Parecer — Após análise do projeto entende está comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela aprovação dos mesmos.
2016-08-09 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia 9/08/2016 da 13ª Sessão Ordinária de 2016.
2016-08-08 Protocolizado — Protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.383685-03:00 Aprovado 9 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 37/2016
Fixa subsídio dos vereadores do município de
Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), o
subsídio mensal dos Vereadores para vigorar na Legislatura que iniciará em 1º de Janeiro de 2017,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, prêmio, verba de representação,
décimo terceiro subsídio ou outra espécie remuneratória.
Art.2º O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou comparecendo e não
participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de receber fração de 25% (vinte e
cinco por cento) do subsídio mensal, salvo motivo justificado.
 Parágrafo único. Verificado a ausência do vereador, o presidente da Câmara
comunicará a Secretária Geral Administrativa paras às providências relativas ao disposto no
presente artigo.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado quando o Prefeito
Municipal promover revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais devendo ser
aplicado o mesmo índice.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br

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