materia nº 7/2004

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Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 02 de março de 2004.
Mensagem n.º 007/2004
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA À APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO
DE TERRENOS EM ÁREAS URBANOS INFERIOR À 300M2,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
À Lei Municipal n.º 1448/98, autorizou a aprovação de loteamentos e desmembramentos
de terrenos, com área inferior a 300m2, com prazo de vigência de 180 dias, tendo seu
prazo de eficácia expirado em junho/2003.
Ocorre que a referida Lei foi reeditada através da Lei Municipal n.º 1480/99, de 28 de
junho de 1999, pele Lei n.º 1515/2000 de 16 de junho de 2000, novamente pela Lei n.º
1.616/2002 de 11 de dezembro de 2002, fixando o mesmo prazo de 180 dias, tendo
sido expirado sem que fossem contemplados todos os munícipes interessados, e que se
encontravam em situações irregulares podendo ser beneficiados.
A Administração municipal tem observado que são inúmeros casos de pessoas
interessados, cujos terrenos medem menos de 300m2 e que precisam ser regularizados,
para efeito de escritura e também no cadastro imobiliário municipal, para fins de
Tributação, em especial, nos casos de construções.
Assim propõe o Executivo Municipal a reedição à Lei Municipal n.º 1480/99, por novo
prazo de 180 dias, para que sejam viabilizadas as regularizações a que se propõe.
Na expectativa, esperamos contar com a aprovação do Projeto que ora submetemos,
reiteramos votos de elevada estima e consideração.
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