materia nº 41/2016

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI N° 41/2016
DISPÕE SOBRE ESCALA DOS SERVIDORES
DO CARGO DE TÉCNICO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS / AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
SOCIAL ATUANTES NO ABRIGO
INSTITUCIONAL PECINHAS PARA UNIR NO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Aplica-se a presente Lei aos servidores ocupantes do cargo de Técnico
de Serviços Públicos / Auxiliar de Educação Social atuantes no Abrigo Institucional
Pecinhas Para Unir, no Município de Domingos Martins, devendo funcionar mantendo as
características residenciais, com ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando
o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar.
Art. 2º A jornada de trabalho dos servidores será de 24 x 72 horas, em que o
servidor trabalha 24 (vinte e quatro) horas e descansa 72 (setenta e duas) horas. 
§1º É assegurado aos servidores todas as vantagens pecuniárias previstas
nos artigos 85 a 93.da Lei Complementar n° 04/2007. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Domingos Martins, ES, 5 de agosto de 2016.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito