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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 34/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a Reestruturação
Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Domingos Martins, Exclui Cargos de
Provimento em Comissão, Altera Nomenclatura, Referências dos Cargos e Revoga as Leis nº
2.509, de 20 de maio de 2013, nº 2.539, de 23 de agosto de 2013, nº 2.639, de 18 de agosto de
2014 e a Resolução nº 98, de 13 de dezembro de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Preliminarmente cumpre esclarecer que o
projeto é de competência da Mesa Diretora, como dispõe o Regimento Interno.
Verifico que realmente o projeto é necessário, primeiramente em razão do Termo de Ajuste de
Conduta que foi firmado com o Ministério Público Estadual, onde a Câmara se comprometeu em
reestruturar sua política de cargos comissionados; em segundo plano constata-se que a estrutura
organizacional realmente necessita de adequações nas nomenclaturas dos cargos e referências
dos mesmos, além da necessidade de serem excluídos alguns cargos que encontram-se vagos e
sem qualquer utilidade para o funcionamento desta Casa.
Deve-se ainda observar que a nova lei regulamentará todos os cargos comissionados, por tal
razão, várias leis serão revogadas, fato que permitirá uma melhor compreensão acerca da
estrutura organizacional deste Poder.
Por fim, cumpre apenas lembrar que o Poder Legislativo possui competência autônoma e
privativa para regulamentar sua estrutura administrativa.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão por maioria dos votos votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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