materia nº 43/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que fixa os subsídios do Prefeito
Municipal e Vice-Prefeito. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Preliminarmente cumpre esclarecer que o
projeto é de competência do Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, como dispõe a Lei
Orgânica e Regimento Interno.
O projeto encontra-se revestido de legalidade, pois, os ditames do 37, X e 39, §4º da CF, estão
perfeitamente respeitados.
“Art. 37 (...)X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação da EC nº 19/98).
Art. 39 (...) - § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37, X e XI. (Redação da EC nº 19/98).
Respeitado também o limite imposto pelo art.37, XI da CF, ou seja, o Prefeito receberá subsídio
inferior ao Governador do Estado.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão por maioria dos votos votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator