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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2016
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que fixa os subsídios dos Secretários
Municipais.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Preliminarmente cumpre esclarecer que o
projeto é de competência do Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, como dispõe a Lei
Orgânica e Regimento Interno.
O projeto encontra-se revestido de legalidade, pois, os ditames do 37, XI e 39, §4º da CF, estão
perfeitamente respeitados.
Pelo exposto, voto pela aprovação do projeto, tendo em vista que o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão por maioria dos votos votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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